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Dúvida sobre cabimento do recurso especial inviabiliza pedido de suspensão em IRDR

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Senado aumenta pena para crime contra policiais

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Turma não considera discriminatório pagamento diferenciado de vantagens na Eletronorte

Empresas Estatais (CCE), que regulou a concessão de vantagens ao pessoal das estatais federais

Decreto nº 7.485, de 18 de Maio de 2011

Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas

Transferência de depósitos judiciais de tributos e contribuições ao Tesouro é constitucional

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1ª TR nega danos morais por erro dos Correios

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CCJ aprova varas especiais para crimes financeiros e administrativos

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TRF considera legítima a lei que limita tempo de atendimento nas filas de banco

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Conselheiros da OAB repudiam atentado a escritório em PE

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O Código Civil e o Direito das Famílias: os impactos do divórcio na vida do adolescente

O escopo do presente é analisar os impactos do divórcio na vida da prole.

Clipping de Legislação (Dezembro de 2016)

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Aplicação financeira de servidor pode ser limitada

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

O servidor com deficiência tem direito a abono de permanência

Por Bruno Sá Freire Martins.

Mandado de Segurança Impetrado por Associação

Acórdão que nega a legitimidade ativa ad causam

STJ proíbe operação-padrão de policiais

Declarada ilegal a operação-padrão dos policiais, que provocaram transtornos em aeroportos e rodovias do país